Meia entrada em eventos esportivos em Belém

A Lei nº 12.933/2013 vale em todo o país e garante meia entrada em eventos esportivos para:

• estudantes com a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida;
• idosos de 60 anos ou mais;
• pessoas com deficiência e, quando necessário, um acompanhante;
• jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico.

A mesma lei reserva 40% dos ingressos para a meia. E não precisa estar na faculdade: o direito vale para quem está matriculado em qualquer modalidade do Título V da LDB, incluindo os cursos FIC de Educação Profissional, cursáveis sem exigência de escolaridade anterior (art. 42 da LDB, reconhecido pelo MEC). Veja o guia completo de quem tem direito.

A lei federal é o piso, não o teto. Além do piso federal, o Pará pode ter regras próprias que ampliam quem paga meia. Confira na Assembleia Legislativa do estado. Para o estudante, o direito já é nacional: não depende de lei estadual nenhuma. Veja como funcionam as leis estaduais.

Na portaria, a lei pede dois itens juntos:

• a carteirinha de estudante (CIE) sua e dentro do prazo;
• um documento oficial com foto (RG, CNH) que confirme que a carteirinha é sua.

A CIE vale até 31 de março do ano seguinte ao da emissão, então confira o prazo; se a sua é digital, deixe baixada ou com print; e, no futebol, confira antes se o estádio ou o clube exige cadastro prévio de meia entrada (o Futebol Card e sistemas parecidos): é preciso registrar a condição de estudante com a CIE antes de comprar. Veja como não tomar não na portaria.