Meia entrada em eventos infantis em Rio de Janeiro

A Lei nº 12.933/2013 vale em todo o país e garante meia entrada em eventos infantis para:

• estudantes com a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida;
• idosos de 60 anos ou mais;
• pessoas com deficiência e, quando necessário, um acompanhante;
• jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no CadÚnico.

A mesma lei reserva 40% dos ingressos para a meia. E não precisa estar na faculdade: o direito vale para quem está matriculado em qualquer modalidade do Título V da LDB, incluindo os cursos FIC de Educação Profissional, cursáveis sem exigência de escolaridade anterior (art. 42 da LDB, reconhecido pelo MEC). Veja o guia completo de quem tem direito.

A lei federal é o piso, não o teto. O Rio de Janeiro tem legislação estadual própria (Lei nº 3.364/2000) e, pela Lei nº 8.775/2020, incluiu os profissionais de ensino. As regras locais só somam ao piso federal, nunca reduzem. O município do Rio também legisla sobre o tema (Leis nº 3.424/2002 e nº 5.844/2015). Para o estudante, o direito já é nacional: não depende de lei estadual nenhuma. Veja como funcionam as leis estaduais.

Na portaria, a lei pede dois itens juntos:

• a carteirinha de estudante (CIE) sua e dentro do prazo;
• um documento oficial com foto (RG, CNH) que confirme que a carteirinha é sua.

A CIE vale até 31 de março do ano seguinte ao da emissão, então confira o prazo; se a sua é digital, deixe baixada ou com print; e chegue cedo, porque a cota de 40% some primeiro em evento disputado. Veja como não tomar não na portaria.